Perguntas mais frequentes sobre a Responsabilidade Técnica (RT)

O que é a Responsabilidade Técnica exigida pelos órgãos fiscalizatórios nos
consultórios de estética/centros de estética?

Todo consultório de Estética, centro de Estética ou centro de fotodepilação, precisa ter um profissional de saúde Esteticista e Cosmetólogo, legalmente habilitado, para se responsabilizar por suas práticas de saúde estética.
O Esteticista realiza procedimentos especializados e, dentre eles, os classificados como injetáveis, ou com uso de equipamentos, ou de materiais que devem ser descartados por empresas especializadas, além de materiais que devem ser autoclavados. Compreende-se como procedimento injetável todo aquele que provoca o rompimento das barreiras naturais do organismo, levando ao interior do corpo humano substâncias e instrumentos. Os
procedimentos de estética, pelas características das substâncias e/ou serviços ofertados, podem implicar em risco à saúde da população e à preservação do meio ambiente.
É importante entender que, mais do que uma exigência legal, a manutenção de um RT é uma garantia que a empresa dá à sociedade de que substâncias, equipamentos ou serviços estão sendo produzidos/executados sob supervisão de um profissional habilitado em Estética e Cosmetologia.

 

O Responsável Legal pode ser o Responsável Técnico?

Sim, o Responsável Legal (o investidor ou o proprietário do estabelecimento) pode ser o RT desde que seja capacitado nos moldes da Lei nº 13.643/18, art. 6º, inciso I.

Existe um número limitado de responsáveis técnicos por empresa?

Não há um limite. O RT deve estar em tempo integral na empresa e nem sempre é possível para um só profissional. Além disso, os espaços que contam com equipe multidisciplinar, por exemplo, com nutricionista, educador físico, precisam de RTs dessas atividades.

Como provar para a fiscalização que sou o RT da empresa?

A formalização da RT se dá com o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), assinado pelo profissional habilitado ou com o Certificado de Responsável Técnico emitido pelo sindicato da profissão da região, devidamente listado no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Existem “sindicatos” sem carta sindical, não estão dentro da lei. Em caso de fiscalização, a empresa deverá ter arquivado o TRT ou o Certificado, juntamente com o contrato de parceria (devidamente homologado pelo sindicato representante) nos moldes da Lei 13.352/16, art. 1º-A, § 8º) ou o contrato de trabalho no caso de profissional contratado pela CLT.

 

Quem pode assumir a função de Responsável Técnico?

De acordo com a Lei 13.643/18, o profissional habilitado para responder como responsável por um centro de estética, centro de estética avançada, fotodepilação, consultórios de estética etc e responsável por uma equipe que aplica recursos estéticos é o profissional graduado em Estética e Cosmetologia:

“Art. 6º Compete ao Esteticista e Cosmetólogo, além das atividades descritas no art.
5º desta Lei: – a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto nesta Lei;”

Existem Resoluções de Conselhos Federais de outras profissões que migram para a área da estética, dispondo sobre outros profissionais serem responsáveis técnicos em centros de estética. Entretanto, após a Lei Federal que regulamentou a profissão de Esteticista e Cosmetólogo, essas Resoluções tornam-se inconstitucionais, pois tratam da mesma matéria, entretanto, contra legem.
Se uma norma jurídica posterior – e superior – é criada e passa a tratar sobre uma matéria que não era regulada por lei, essa Resolução de Conselho (norma inferior) perde o efeito a partir do momento que se torna “contra a lei”. Isso significa que Decretos e Normativas de Conselhos Federais estão bem abaixo de leis
federais ordinárias, como a Lei do Esteticista.

Um Técnico em Estética pode ser Responsável Técnico por um centro de estética?

O Técnico em Estética é o profissional de nível médio e não pode ser responsável por seu próprio consultório de estética e nem por uma equipe de trabalho. Ressalte-se que o art. 5º da Lei 13.643/18 traz as competências do Técnico em Estética: procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, entretanto, no art. 6º, inciso IV, fica
claro que o Esteticista e Cosmetólogo é o profissional responsável pela elaboração do programa de atendimento e é o responsável por escolher o tratamento que julgar necessário.
Outro ponto que denota que o Técnico em Estética não pode atuar sozinho está no art. 6º, inciso I, que mostra que a Responsabilidade Técnica é competência do Esteticista e Cosmetólogo, profissional de nível superior.

Ainda há a RDC nº 63 da ANVISA que, em seu art. 4º, inciso X, diz que o Responsável

Técnico é “o profissional de nível superior legalmente habilitado, que assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde, conforme legislação vigente”, no caso de consultórios ou centros de estética, o Esteticista e Cosmetólogo é o profissional legalmente habilitado, nos termos da Lei Federal nº 13.643/2018.
Por todo o exposto, fica claro que nem o Técnico em Estética e nem os outros profissionais não-esteticistas que migram para área da estética não são os profissionais habilitados por lei para serem Responsáveis Técnicos de centros ou consultórios de Estética.

 

O Responsável Técnico está sujeito a implicações civis e criminais?

O RT responde pela qualidade e segurança dos produtos e serviços prestados. Se a empresa pela qual ele responde causar danos aos demais profissionais, aos consumidores dos seus produtos ou aos pacientes de seus serviços, o RT estará sujeito, juntamente com a empresa, a responder judicialmente, tanto civil quanto criminalmente a depender do caso concreto.

 

Qual deve ser a postura de um Responsável Técnico caso receba determinações de
seu empregador que contrariem o correto exercício das atividades da área da saúde
estética?

Para se precaver de situações como essa, é importante que o RT registre sempre suas ações. Suas determinações devem ser feitas por escrito e assinadas por quem as receber. Assim, caso suas orientações sejam desrespeitadas e isso venha a trazer consequências danosas, o profissional terá uma prova material para se defender. Além dessa precaução, o profissional deve entrar em contato com o sindicato de estética da sua região, na Visa Municipal ou diretamente no Ministério Público para denunciar eventuais irregularidades.

Por quantas empresas o Responsável Técnico pode “assinar”?

O RT não pode “assinar” por uma empresa: ele precisa exercer de fato a sua função. A Responsabilidade Técnica não se restringe ao horário de trabalho acertado com a empresa contratante ou no contrato de parceria, ela vige 24 horas por dia. Caso ocorra um acidente no trabalho e fique caracterizado que a causa foi a negligência do RT, ele poderá ser
processado civil e criminalmente, juntamente com a empresa. Assim sendo, é prudente que o profissional se comprometa a ser RT unicamente no espaço em que trabalha a fim de evitar que tenha problemas no futuro. Há empresas que mantém mais de um RT e, nesse caso, cada um fica responsável por um turno ou data específica.

 

O Responsável Técnico (profissional parceiro ou CLT) precisa fazer algum tipo de
contrato com a empresa?

Caso o RT opte pela prestação de serviços como profissional parceiro, poderá firmar um Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) com a empresa, que deverá ser apresentado ao sindicato da categoria, juntamente com o contrato de parceria (contrato esse que só tem validade se for homologado pelo sindicato representante da classe, nos moldes da Lei 13.352/16, art. 1º-A, § 8º).
O profissional que atua como empregado não precisa fazer um contrato adicional, mas, para efeito de fiscalização, é prudente que a empresa faça as devidas anotações na Ficha de Registro de Empregado, indicando a data em que o profissional assumiu a Responsabilidade Técnica pelo consultório ou centro de estética.

 

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Fontes: Lei Federal nº 13.643/2018, Lei 13.352/16, ANVISA, Superintendência da Visa do
RJ, Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado da Saúde de
São Paulo, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Ministério da
Justiça, Constituição da República Federativa do Brasil, Fecomércio, Assessoria Jurídica
Sindestic RJ e assessoria jurídica da ANESCO.