Pode ou não pode? O que diz a Lei?

Lei 13.643/2-18

Artigo Art. 5º Compete ao Técnico em Estética: I – executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); II – solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética; III – observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.

Art. 6º Compete ao Esteticista e Cosmetólogo, além das atividades descritas no art. 5º desta Lei: I – a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto nesta Lei; II – a direção, a coordenação, a supervisão e o ensino de disciplinas relativas a cursos que compreendam estudos com concentração em Estética ou Cosmetologia, desde que observadas as leis e as normas regulamentadoras da atividade docente; III – a auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa; IV – a elaboração de informes, pareceres técnico científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Estética e à Cosmetologia, em sua área de atuação; V – a elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias; VI – observar a prescrição médica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após avaliação da situação, prévia prescrição médica ou fisioterápica.

O profissional da estética, que preencha os requisitos previstos na Lei 13.643/2018, pode executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Lei 12.842/2013 trouxe como atividade privativa do médico a “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias” (art. 4º, inciso III). O §4º, inciso III, da Lei 12.842/2013 definiu procedimentos invasivos como a invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

A Presidência da República vetou, dentre outros, os incisos I e II do §4º do artigo 4º da Lei 12.842/2013, que considerava como procedimento invasivo (I) a invasão da epiderme e derme com uso de produtos químicos ou abrasivos e a (II) invasão da pele atingindo tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos.

Assim, por uma simples interpretação teleológica, procedimentos estéticos de invasão da epiderme e derme com uso de produtos químicos ou abrasivos e invasão da pele atingindo tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos, não são considerados atos privativos de médicos, podendo ser realizados por profissionais técnicos em estética, esteticistas e cosmetólogos, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei 13.643/2018.

Não se pode esquecer que o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, em um Estado Democrático de Direito pautado pelo princípio da legalidade (art. 5º, inciso II da CRFB/88), somente seria possível impor restrições ao profissional quando previstas em lei, sob pena de violar direitos fundamentais.

A Lei 12.842/2013 apresenta-se como limitação à regra disposta no inciso XIII do art. 5º da CRFB/88, não podendo ser interpretada de forma extensiva ou exemplificativa. Ao contrário, deve ser interpretada de forma taxativa.

Em nenhum momento a Lei 12.842/2013 descreve algum procedimento estético específicos como sendo ato privativo de médico. A limitação se dá exclusivamente, aos procedimentos estéticos invasivos, entendendo-se como invasivos a invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

Devem os profissionais, técnico em estética e esteticista cosmetólogo ter o conhecimento adequado para a prática do procedimento estético

Não se pode esquecer que o profissional técnico em estética, esteticista e cosmetólogo somente devem manusear equipamentos estéticos devidamente certificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nas classificações de risco I e II, conforme dispõe a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.

Todas as instruções de uso do fabricante devem ser seguidas de forma fidedigna, sem qualquer adaptação, sempre em observância às regras de segurança do paciente e do próprio profissional.

Nos procedimentos estéticos intradérmicos e subcutâneos não há possibilidade de se atingir órgãos internos e, portanto, não pode ser considerado ato privativo do profissional médico, nos termos do art. 4º, inciso III e §4º da Lei 12.842/2013.

Os produtos e acessórios utilizados nos procedimento intradérmicos e subcutâneos devem estar devidamente registrados na Anvisa, na classificação de risco I ou II. Ainda, o profissional esteticista deve observar as normas de biossegurança, em especial as normas de boas práticas de descarte de materiais perfuro cortantes.

Os procedimentos estéticos intradérmicos e subcutâneos não podem ser considerados como atos privativos do profissional médico, pois não enquadram na definição de procedimentos invasivos prevista no inciso III, §4º do art. 4º da Lei 12.842/2013. Nenhum dos procedimentos citados são capazes de invadir orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

Assim, não há qualquer dispositivo legal que classifique esses procedimentos como invasivos, privativos do profissional médico. Nesse sentido, interpretação diferente caracteriza verdadeira violação ao direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, direitos esses expressamente previstos no inciso XIII do art. 5º da CRFB/88.

Não bastasse isso, o art. 5º da Lei 13.643/2018 possibilita ao profissional técnico em estética, esteticista e cosmetólogos executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Isto posto, o profissional técnico em estética, esteticista e cosmetólogo podem realizar procedimentos estéticos, desde que devidamente qualificado e utilizando-se de equipamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nas classificações de risco I e II.